31.01.2024

Bancos são condenados a indenizar vítima de golpe do boleto falso

Compras feitas com boletos não reconhecidos configuram evento danoso, e a instituição financeira tem responsabilidade objetiva por situações desse tipo, devendo reparar danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, como manda o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.   Assim, a juíza Ana Carolina Montenegro Cavalcanti, da 10ª Vara Cível de Fortaleza, afastou […]

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31.01.2024

LGPD: Cultura de proteção de dados vem sendo construída

A LGPD completou meia década. De sua aprovação para cá, alguns fatos importantes figuram a trajetória da legislação: a pandemia da Covid -19, que atrasou a vigência plena da Lei após ter sido promulgada; a inserção de inciso na Constituição Federal sobre o direito à proteção dos dados pessoais, que se tornou proposta de emenda […]

30.01.2024

Pix: bancos lançam seguros contra fraudes

Com o avanço da utilização do Pix, que permite operações instantâneas, também aumentaram os golpes que são identificados por transações bancárias suspeitas ou não autorizadas.   A restituição dos valores desviados é complexa e, muitas vezes, resulta até em disputas judiciais. Para mudar esse cenário e aumentar a segurança dos usuários, os bancos passaram a oferecer coberturas […]

29.01.2024

Pais com filhos com deficiência podem pedir redução de carga de trabalho

Os servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, incluindo os funcionários das fundações mantidas ou instituídas pelo município, que tenham filhos, enteados ou dependentes legais com deficiência congênita ou adquirida, têm direito à redução de sua carga horária de trabalho.   Com esse entendimento, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda […]

26.01.2024

Reforma trabalhista: TST vai julgar aplicação retroativa

Por meio de recurso repetitivo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu analisar a possibilidade de aplicação da reforma trabalhista a contratos anteriores às mudanças feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 2017.   O relator do caso, ministro e vice-presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, abriu um prazo de 15 dias para que pessoas, entidades […]

25.01.2024

Trabalhador rural será indenizado por falta de refeitório adequado na frente de trabalho

A ausência de locais adequados para as refeições nas frentes de trabalho rural caracteriza a sujeição a condições laborais indignas, sendo devida a compensação por dano moral. Com essa consideração, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho reformou parte de uma sentença da Vara do Trabalho de Formosa (GO) para determinar o pagamento de […]

24.01.2024

STJ julgará em repetitivo se devedor pode ter salário penhorado para pagamento de dívida

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, que tratam sobre a possibilidade penhorar parte do salário de devedor por dívida não alimentar. Os recursos, de relatoria do ministro Raul Araújo, serão julgados no Tema 1.230.   O tribunal vai analisar a tese que definirá o “alcance […]

24.01.2024

CNI e CNC vão ao STF contra isenção de imposto sobre remessas postais de até US$ 50

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para bens de até US$ 50 destinados a pessoas físicas no Brasil. Na ADI, as entidades questionam a constitucionalidade de dispositivos do […]

23.01.2024

Radar trabalhista: MTE inicia prazo para relatório de transparência salarial

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou nesta segunda-feira (22), o  prazo para as empresas com mais de 100 funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024.  O prazo final para o preenchimento do documento é no dia 29 de fevereiro.   […]

23.01.2024

Revisão da vida toda, correção do FGTS, pejotização: o que o STF vai julgar em 2024?

2024 será movimentado no STF (Supremo Tribunal Federal). A maior Corte do judiciário brasileiro também vai aproveitar o novo ano para resolver pendências não solucionadas em 2023 que vão mexer diretamente na vida dos brasileiros.   Uma das ações que aguarda desfecho é a que discute a revisão da vida toda para aposentadoria do Instituto Nacional do […]

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