09.01.2024

Operadora de cartão é condenada por reduzir limite sem aviso prévio

Considerando que houve descumprimento das determinações constantes em regulamento do Banco Central, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma operadora de cartão de crédito ao pagamento de indenização a um cliente por reduzir o limite de seu cartão sem aviso prévio.   De acordo com o processo, a […]

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08.01.2024

Aval do Congresso para venda de terras a estrangeiros protege soberania

A necessidade de autorização do Congresso para a venda de terras a estrangeiros protege soberania nacional e evita o canibalismo do território — uma preocupação mundial, em tempos de hipervalorização da produção de alimentos, exploração de minérios e até turismo. A proteção do mercado e a imposição de restrições a empresas de outros países virou […]

08.01.2024

Patente de modelo de utilidade não exclui violação da patente de invenção principal

O fato de uma empresa ter patente de modelo de utilidade não significa necessariamente que a patente da invenção principal não tenha sido violada.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que titularidade de modelo de utilidade concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não afasta, por si […]

08.01.2024

Código do Consumidor ampliou campo de incidência da responsabilidade

O CDC também ampliou o campo de incidência da responsabilidade, que passou a alcançar não apenas o fornecedor diretamente ligado ao evento danoso, mas toda a cadeia produtiva envolvida na atividade de risco.   A 4ª Turma, no REsp 1.358.513, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que uma empresa engarrafadora de gás de cozinha […]

08.01.2024

CDC é complemento ao microssistema de processos coletivos

Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e membro da comissão que elaborou o anteprojeto do CDC (Código de Defesa do Consumidor), o professor e advogado Kazuo Watanabe destacou que o código é reconhecido por seu conteúdo principiológico, isto é, “como estatuto que contém princípios tutelares abrangentes, e não normas específicas voltadas […]

06.01.2024

Plano de saúde deve autorizar portabilidade sem cumprimento da carência

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Considerando o que consta no artigo 300 do Código de Processo Civil, o desembargador José Carlos Ferreira Alves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

06.01.2024

Empresa hoteleira deve estornar cliente que cancelou viagem

Considerando que houve uma inexecução involuntária do contrato, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que uma empresa hoteleira devolva a um consumidor o valor pago por viagem para a Suíça, que foi cancelada pelo contratante em consequência do agravamento da saúde da esposa.   Na ação, o autor […]

05.01.2024

O novo valor do salário mínimo e as regras de pagamento

O salário é o pagamento feito pelo empregador ao empregado, de maneira habitual, como contraprestação dos serviços prestados. Tem como objetivo garantir a subsistência do trabalhador, devendo por isso ser protegido contra eventuais abusos do empregador.   Desta forma, é proibido o pagamento do salário totalmente em utilidades (como alimentação, habitação, vestuário etc.), já que […]

05.01.2024

Cobrar empréstimo por meio de cartão de crédito gera indenização

A cobrança de empréstimo consignado a partir de emissão de cartão de crédito e, posteriormente, descontos em contracheque do consumidor, fere os deveres de cautela e cuidado que estão dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Neste âmbito, o negócio é viciado também porque a cobrança por meio do cartão implica em juros mais altos […]

05.01.2024

Bancos devem indenizar vítima de golpe aplicado por WhatsApp

Considerando que houve falha na prestação do serviço, a Turma Recursal de Belo Horizonte confirmou a decisão de primeira instância que estabeleceu que três instituições financeiras devem pagar indenizações por danos material e moral a uma mulher que caiu em golpe aplicado por meio do WhatsApp e perdeu mais de R$ 20 mil. A vítima […]

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