04.01.2024

Empresa tem valores desbloqueados por falta de citação prévia

A parte devedora deve ser citada para pagar a dívida ou oferecer garantia em cinco dias para se defender.   Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que os R$ 274.533,91 de uma empresa, bloqueados em uma execução fiscal, sejam liberados por ilegalidade na medida.   A empresa entrou com agravo […]

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03.01.2024

Cobrança de indenização securitária exige requerimento administrativo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo.   Com esse fundamento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma segurada para que pudesse prosseguir em primeira instância a […]

03.01.2024

Ação civil pública não justifica suspensão de processo individual

A mera existência de ação civil pública com pedido semelhante não justifica a suspensão de processo individual, conforme entendeu a juíza Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira, da 10ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte, que rejeitou o pedido de suspensão de uma ação contra uma agência de viagens online.   No pedido, a empresa […]

03.01.2024

Alexandre derruba vínculo de emprego entre terceirizado e empresa

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.   Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação ajuizada por uma empresa de transportes condenada a pagar direitos trabalhistas a […]

02.01.2024

Rede de supermercados deve cumprir carga horária dos comerciários

Empregadores precisam respeitar a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que prevê que o intervalo intrajornada não deve ser computado na prática jornada 12×36 […]

02.01.2024

Construtora indenizará por entregar imóvel diferente da propaganda

Ao receber as chaves, a autora notou uma série de alterações que inviabilizavam o projeto mobiliário baseado no que havia sido apresentado inicialmente

07.11.2023

STF tem maioria contra responsabilidade solidária em sucessões trabalhistas

Para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, as confederações sindicais e entidades de classe precisam comprovar a pertinência temática entre a defesa de seu interesse específico e o objeto da ação. Além disso, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental só pode ser ajuizada quando tenham se esgotado todas as vias possíveis para sanar […]

06.11.2023

Lucro empresarial: benefícios e brechas reduzem tributação em quase 50%

Estudo rebate argumento sobre isenção de dividendos Nas grandes empresas brasileiras de capital aberto, a tributação efetiva do lucro é de 18,1%, o que corresponde a quase metade da alíquota de 34% prevista na lei. No papel, isso significa que o Brasil tem uma das mais elevadas cargas tributárias corporativas do mundo. No entanto, o […]

06.11.2023

Juros abusivos descaracterizam atraso no pagamento, decide juíza

Conforme já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a mora (atraso no pagamento da dívida) deve ser descaracterizada quando for constatada a cobrança ilícita de juros remuneratórios ou capitalizados no período de adimplência do contrato. Taxa de juros superava o dobro da taxa média de mercado à época da contrataçãoGesrey/Freepik Assim, a juíza Ketbi […]

06.10.2023

Condenação de banco não se limitará a valores indicados na reclamação trabalhista

Para a 3ª Turma, o montante indicado na petição inicial é mera estimativa e não limita a condenação

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