02.09.2022

Crédito tributário como requisito para início da representação para fins penais

Uma empresa foi submetida à verificação fiscal através de agente fiscal, o qual procedeu a análise do livros e documentos da empresa, pelo ferimento da Súmula nº 24/STF, foi apresentada Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal.   Na referida auditoria fiscal, segundo a ótica do R. fiscal, foi constado que o contribuinte, fez sua opção […]

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01.09.2022

Perder-se no labirinto: o erro na classificação de mercadorias e o Carf I

O equívoco de classificação na nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias poderá conduzir a consequências que reverberarão em variados momentos da cadeia logística, podendo ocasionar efeitos sobre o gerenciamento do risco na etapa de conferência, interrupção do despacho de importação, alteração do tratamento tarifário, majoração de custos de armazenagem e demurrage, além […]

31.08.2022

Direito à informação: repercussões no direito do consumidor

No comércio eletrônico, a forma como a informação é alinhavada pode levar a uma decisão imponderada pelo consumidor. A sensibilidade do consumidor é retrato da maneira como as informações são estruturadas.   A nova infraestrutura da informação, as autoestradas eletrônicas da informação [1], somadas à abolição de fronteiras nacionais, ocasionaram não somente problemas econômicos, mas, especialmente, […]

30.08.2022

TSE considera nulas dispensas que não seguirem regulamento de rede de supermercados

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que são nulas as dispensas efetuadas pela WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede Walmart) entre 2006 e 2012 em desacordo com os requisitos de seu programa Política de Orientação para Melhoria. Consequentemente, as pessoas dispensadas têm direito à reintegração, na mesma […]

30.08.2022

Fragmentos da CLT: Lei 14.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

“Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência.   § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o […]

29.08.2022

Revogados Protocolo de Retomada dos Serviços Presenciais e portaria que institui medidas de controle da pandemia

O Comitê de Retomada dos Serviços Presenciais do TRT-18 decidiu revogar o Protocolo de Retomada, conforme Portaria TRT 18ª GP/SGP Nº 1763/2022. A decisão levou em consideração que a pandemia teve início há mais de dois anos e, ainda, o alto índice de vacinação da população e a queda significativa de novos casos de Covid-19.   […]

29.08.2022

2ª Turma nega provimento a recurso de trabalhador que pretendia obter enquadramento como bancário

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), por unanimidade, manteve sentença que rejeitou o pedido de um trabalhador para que a atividade desempenhada fosse enquadrada como bancária. O empregado recorreu ao Tribunal após o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) negar o pedido de reenquadramento da […]

29.08.2022

Revogados Protocolo de Retomada dos Serviços Presenciais e portaria que institui medidas de controle da pandemia

O Comitê de Retomada dos Serviços Presenciais do TRT-18 decidiu revogar o Protocolo de Retomada, conforme Portaria TRT 18ª GP/SGP Nº 1763/2022. A decisão levou em consideração que a pandemia teve início há mais de dois anos e, ainda, o alto índice de vacinação da população e a queda significativa de novos casos de Covid-19.   […]

29.08.2022

2ª Turma nega provimento a recurso de trabalhador que pretendia obter enquadramento como bancário

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), por unanimidade, manteve sentença que rejeitou o pedido de um trabalhador para que a atividade desempenhada fosse enquadrada como bancária. O empregado recorreu ao Tribunal após o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) negar o pedido de reenquadramento da […]

26.08.2022

MP-PR ajuíza ação civil pública contra supermercado com base na LGPD

Foi ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, em 26/5/2022, ação civil pública contra um grande supermercado de Campo Mourão [1]. O estabelecimento estaria coletando dados pessoais dos clientes em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).   A origem do tratamento de dados tido como irregular estaria em práticas anteriores à vigência da LGPD. A […]

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